A fim de dar cumprimento ao artigo 10.º da Lei n.º 34/2002 relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico, informamos os utilizadores dos nossos dados:

Denominação social: SCHMERSAL IBÉRICA, S.L.

Sede social: Rambla P. Catalanes, n.º 12, 08800 – Vilanova i la Geltrú

N.I.F.: B63670830

Endereço de e-mail: info-es@schmersal.com

Telefone: (+34) 938 970 906

Sítio Web: www.schmersal.es

Registo Comercial: B-296890, Tomo 38388, Fólio 204, Inscrição 15
 

1. OBJETO

O presente Aviso Legal tem como objetivo informar todos os utilizadores sobre a configuração e as condições de utilização do site (www.mceexpert.es) da SCHMERSAL IBÉRICA, S.L. (doravante, «O TITULAR»). Desta forma, O TITULAR cumpre as obrigações previstas na Lei n.º 34/2002, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico (LSSICE).

O presente Aviso Legal está sujeito a revisão contínua por parte de O TITULAR, sendo alterado sempre que necessário, a fim de o adaptar à legislação em vigor em cada momento ou a qualquer alteração no nosso Site. Por isso, recomendamos que consulte periodicamente este documento para se manter informado sobre quaisquer novidades relacionadas com a configuração e a utilização do Site.

2. ACEITAÇÃO DO UTILIZADOR

O acesso e a utilização do nosso Site conferem-lhe a condição de «utilizador». A partir desse acesso e/ou utilização, considera-se que o utilizador aceita de forma absoluta e sem reservas as normas e condições de utilização previstas no presente Aviso Legal. Caso o utilizador decida não aceitar qualquer uma das referidas normas ou condições, ou manifeste qualquer tipo de reserva, deve abster-se de aceder e/ou utilizar o nosso Site.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SITE

3.1. Carácter gratuito do acesso ao Site

O acesso e a utilização do Site do TITULAR são gratuitos para todos os utilizadores. Caso os produtos e serviços oferecidos através do Site estejam sujeitos ao pagamento de algum valor, os utilizadores serão previamente e devidamente informados através do Site para que aceitem os termos económicos aplicáveis em cada momento.

3.2. Obrigação de utilizar corretamente o site

O utilizador compromete-se a utilizar o site de acordo com as disposições do presente Aviso Legal, devendo abster-se de realizar as seguintes ações:

• realizar atividades contrárias à legislação em vigor, à moral, aos bons costumes ou à ordem pública estabelecida, ou com fins ilícitos, proibidos ou lesivos dos direitos e interesses do TITULAR ou de terceiros (em especial, direitos de propriedade intelectual, industrial ou análogos).
• utilizar o Site ou parte deste noutros sites privados ou comerciais, bem como estabelecer hiperligações para o Site ou para qualquer um dos seus conteúdos (salvo autorização expressa e por escrito do TITULAR).
• falsificar a identidade do utilizador ou suplantar a de terceiros, bem como fornecer dados falsos ao preencher formulários e outros documentos de natureza análoga. Será da responsabilidade do utilizador manter todas as informações fornecidas ao TITULAR permanentemente atualizadas, sendo, além disso, o único responsável pelas declarações falsas ou inexatas que fizer e pelos prejuízos que isso possa causar ao TITULAR ou a terceiros.
• utilizar códigos maliciosos ou programas informáticos que possam interromper, obstruir, inutilizar ou danificar diretamente o Site, os seus conteúdos ou serviços e os equipamentos, sistemas e redes que lhes dão suporte.

Os conteúdos e serviços oferecidos através do Site destinam-se a ser utilizados por pessoas maiores de idade. O acesso e a utilização do Site por menores de idade só são permitidos se estes tiverem a autorização prévia dos seus pais, tutores ou representantes legais, que serão responsáveis por todos os atos realizados através do Site pelos menores a seu cargo.

O TITULAR reserva-se o direito de recusar, a seu critério, o acesso de qualquer utilizador ao Site, aos seus conteúdos e serviços, caso existam indícios de que os tenha utilizado ou venha a utilizá-los infringindo as disposições do presente Aviso Legal. O TITULAR conservará todos os demais direitos adicionais que lhe possam caber perante o utilizador, em especial os relativos à instauração de processos judiciais penais ou cíveis.

4. RESPONSABILIDADES

O utilizador utiliza o Site por sua conta e risco. Ao aceder ao Site, o utilizador compromete-se a utilizá-lo em conformidade com a lei e com as disposições do presente Aviso Legal, sendo responsável perante O TITULAR e perante terceiros por quaisquer danos ou prejuízos que possam ser causados em consequência do incumprimento dessa obrigação.

O TITULAR proporciona aos seus utilizadores o acesso ao presente Site, aos seus conteúdos e serviços com um nível razoável de competência e diligência. Neste sentido, o presente Site foi revisto e testado para que funcione corretamente os 365 dias do ano, 24 horas por dia. Além disso, o Site utiliza cookies para realizar determinadas funções consideradas indispensáveis para o seu correto funcionamento e visualização. Para obter mais informações sobre os cookies geridos pelo TITULAR, o utilizador pode aceder à nossa Política de Cookies.

No entanto, o TITULAR não pode oferecer garantias nem responsabilizar-se por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer de:

• a falta de disponibilidade ou de funcionamento efetivo do Site, dos seus serviços e conteúdos, devido a causas alheias ao controlo do TITULAR.
• ações necessárias para realizar operações de melhoria, manutenção ou similares do Site.
• falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações que interrompam o serviço, bem como outras circunstâncias decorrentes de caso fortuito ou força maior.
• conteúdos publicitários ou ofertas que o Site possa albergar, sendo os anunciantes ou oferentes os únicos responsáveis por garantir que o material enviado para inclusão no Site cumpre a legislação aplicável. O TITULAR não será responsável por qualquer erro, imprecisão ou irregularidade que esses conteúdos possam apresentar.
• informação publicada no Site, sempre que essa informação tenha sido manipulada ou introduzida por terceiros alheios.
• erros de segurança que possam ocorrer no sistema informático do utilizador (hardware e software), em consequência da presença de vírus no dispositivo do utilizador utilizado para a ligação ao Site.
• uma utilização do Site, dos seus serviços e conteúdos, ilícita, negligente, fraudulenta ou contrária ao presente Aviso Legal.
• O incumprimento ou a falta de legalidade, qualidade, fiabilidade, utilidade e disponibilidade dos produtos ou serviços prestados por terceiros e disponibilizados aos utilizadores através do Site.
• Informações e conteúdos armazenados, a título exemplificativo e não exaustivo, em fóruns, chats, blogs, redes sociais ou qualquer outra plataforma que permita aos utilizadores e a terceiros publicar conteúdos no Site. No entanto, nos termos dos artigos 11.º e 16.º da LSSICE, O TITULAR coloca-se à disposição das entidades competentes, colaborando ativamente com elas na remoção e, se for caso disso, no bloqueio de todos os conteúdos que violem os princípios consagrados no artigo 8.º da referida lei. Caso o utilizador considere que possa existir algum conteúdo suscetível de infringir a referida disposição legal, solicita-se que o notifique imediatamente ao TITULAR.

O Site pode conter ligações para outros sites e incorporar informações ou serviços de terceiros, com o objetivo de facilitar o acesso do utilizador a informações de empresas colaboradoras. O TITULAR não exerce qualquer controlo sobre os mesmos e não se responsabiliza pelo seu conteúdo nem pelo seu funcionamento. O TITULAR apenas disponibiliza ao utilizador esses links e informações ou serviços para sua comodidade, sendo da responsabilidade deste ler e aceitar as condições de utilização e as políticas de privacidade publicadas nos sítios Web ou aplicações associadas.

5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O TITULAR, na qualidade de titular e responsável pelo presente Site, informa todos os utilizadores que tenham fornecido ou tencionem fornecer os seus dados pessoais de que estes serão tratados pelo TITULAR em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, ou seja, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e a Lei Orgânica n..º 3/2018, de 5 de dezembro.

Para o efeito, os dados pessoais dos utilizadores serão tratados em conformidade com os princípios da licitude, lealdade, transparência, limitação da finalidade, minimização dos dados, exatidão, integridade e confidencialidade, respeitando simultaneamente as restantes obrigações e garantias estabelecidas na referida legislação.

Para obter mais informações sobre a forma como gerimos os dados pessoais dos nossos utilizadores, consulte a nossa Política de Privacidade.

6. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

A totalidade dos conteúdos do Site (textos, fotografias, gráficos, imagens, tecnologia, software, links, conteúdos audiovisuais, design gráfico, código-fonte, etc.), bem como as marcas e outros sinais distintivos, são propriedade do TITULAR ou de terceiros, sendo estes os titulares dos respetivos direitos de propriedade intelectual e industrial, não adquirindo o utilizador qualquer direito sobre os mesmos pelo mero acesso e utilização do Site.

É proibida a utilização, reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação dos conteúdos do Site da Web de qualquer forma por parte do utilizador, salvo nos casos previstos na lei ou expressamente autorizados pelo TITULAR. Neste sentido, fica excluída a exploração dos conteúdos que seja expressamente autorizada pelo TITULAR aos seus clientes ou fornecedores ao abrigo do contrato correspondente, bem como a utilização pessoal e privada dos conteúdos de acesso livre e gratuito existentes no Site.

Qualquer utilização dos conteúdos do Site que viole a obrigação acima referida será considerada uma violação grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial do TITULAR ou de terceiros, podendo ser denunciada e perseguida por todos os meios legais.

Para poder apresentar qualquer tipo de observação relativa a possíveis violações dos direitos de propriedade intelectual ou industrial do TITULAR ou dos seus legítimos titulares, pode fazê-lo através do endereço de correio eletrónico do TITULAR.

7. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O presente Aviso Legal rege-se pela legislação espanhola, sendo competentes os tribunais espanhóis para conhecer de quaisquer questões que surjam sobre a sua interpretação, aplicação e cumprimento. O utilizador, em virtude da aceitação das disposições constantes do presente Aviso Legal, renuncia expressamente a qualquer foro diferente daquele que, por aplicação da lei em vigor, lhe possa corresponder.

No entanto, caso o utilizador tenha a qualidade de consumidor, as disposições do Aviso Legal estarão igualmente sujeitas à legislação local aplicável, sendo, consequentemente, qualquer litígio submetido aos tribunais competentes do domicílio do utilizador.